LEGISLAÇÕES

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EC. ESTADUAL Nº 22/2022 - CRIA A POLÍCIA PENAL NO RN LEI Nº 7.2010/1984 - INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 13.675/2018 - Institui o Sistema Único de Segurança Pública LEI Nº 79/1994 - CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL LEI Nº 289/2005 - CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL LEI Nº 14.908/2024 - INSTITUI O DIA NACIONAL DO POLICIAL PENAL LEI Nº 619/2018 - ESTABELECE OS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS LEI Nº 664 DE 2020 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA PENAL LEI COMPLEMENTAR Nº 566 DE 2016 - ESTATUTO LEI Nº 771/2024 - DISPÕE DA REVISÃO SALARIAL DE 2024 REVISÃO SALARIAL DE 2024 - DIÁRIO OFICIAL