LEGISLAÇÕES

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 7.2010/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 13.675/2018 - institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP LEI Nº 79/1994 - CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL LEI Nº 289/2005 - CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL LEI Nº 9505/2001 CRIA O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO DO RN LEI Nº 619/2018 - ESTABELECE OS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 664, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.