PROJETOS DE LEI

Lei Nº 7.917/2001 - Prevê a criação de cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal e de Agentes Penitenciários Lei Complementar Nº 234/2002 - Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário LEI Nº 8.255/2002 - Dispõe sobre a Licença e o Porte de Arma curta para Defesa Pessoal como também o acesso aos locais de fiscalização da polícia, integrantes do Grupo de Segurança Penitenciária LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2003 - Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania SEJUC LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2004 - Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária GEAP LEI COMPLEMENTAR Nº 332/2006 - Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual Nº 266/2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2007 - Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania SEJUC LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2012 - Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário DECRETO Nº 22.251/2011 - Altera o modelo da Cédula de Identificação Funcional do titular de cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário e institui o Brasão do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte DECRETO No 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019 - Altera o Decreto no 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto no 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.